Autor Administrador
maio, 2015
LEI Nº 2761/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá, outras providências)
dezembro, 2014
dezembro, 2013
LEI Nº 2606/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a lei municipal 2.200/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências)
LEI Nº 2607/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a lei municipal 2.200/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências. )
LEI Nº 2606/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (Altera a lei municipal 2.200/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências)
agosto, 2013