LEI Nº 2761/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá, outras providências)
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