LEI Nº 2152/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008 (Regulamenta o Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dispõe o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo Único do art. 2º da Emenda Constitucional n º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providencias)
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