LEI Nº 2135/2006, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 (Dispõe sobre o plano diretor participativo do município de São João do Araguaia, nos termos do artigo 182 e 183 da constituição federal, do capítulo III da lei nº 10.257/01 – estatuto da cidade, e dos Art. 50, inc. IV da lei orgânica municipal e dá outras providências)
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