Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • Decreto N° 007/2009: Estabelece diretrizes para concessão de diárias de viagem aos agentes políticos e servidores do poder executivo do Município de São João do Araguaia-PA e dá outras providências
  • Decreto N° 005/2009: Estabelece o valor de unidade fiscal de Município (UFM) e dá outras providências
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