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- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº DL/2023.001 (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO EM FUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DOS 30% DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, DURANTE O ANO LETIVO DE 2023)
- LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO A SEREM NOMEADOS NA FUNÇÃO DE DIRETORIA E VICE DIRETORIA ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA
